DOC. 211.1301.0544.0161

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Perda de objeto. Não ocorrência. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Cálculo do imposto de renda sobre benefícios pagos acumuladamente. Cômputo da renda auferida mês a mês. Agravo não provido.

1 - A alegada perda de objeto do recurso em razão do pagamento e extinção do processo originário não procede, pois subsiste a utilidade do provimento jurisdicional, a fim de possibilitar a discussão acerca de eventual repetição do indébito, questão a ser analisada nos autos da execução.

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