DOC. 211.1301.0684.2400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão espontânea. Pretensão de incidência. Inexistência de utilização com fundamento para condenação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste ilegalidade na ausência de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando tal circunstância não é utilizada com o fundamento para condenação, a qual se lastreou em farto conjunto probatório. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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