DOC. 211.1301.0862.9690

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Preenchidos os requisitos legais. Indeferida a benesse com fulcro em considerações abstratas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A gravidade em abstrato dos delitos pelos quais foi condenado o paciente, bem como a longa pena a cumprir, sem maiores detalhamentos, não justificam a negativa da benesse ou a produção de prova pericial, tampouco a prática longínqua de infrações disciplinares graves, uma vez que não refletem a avaliação do efetivo cumprimento da pena pelo condenado.

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