DOC. 211.1327.3970.6001

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AO TEMPO DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. -

Se a parte Requerida comprova nos autos que ao tempo do acidente havido ele não mais era proprietário do veículo envolvido no acidente, ante a venda do carro a terceiro, com firma reconhecida pelo cartório e comprovando a anterioridade da venda frente ao acidente ocorrido, cumpre confirmar a improcedência da ação indenizatória em relação à referida parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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