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DOC. 211.1394.1000.4000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de existência de coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão do feito. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados e argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da tese relativa à violação do CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ.

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