DOC. 211.1577.9556.7681

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Renegociação de dívidas, exclusivamente, pela utilização de «cheque especial» - LIS. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Recurso da autora. Ulterior apresentação de pedido de desistência do recurso. Inteligência do art. 1.000, «caput», do CPC. Recurso Prejudicado. 2. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxas de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. Verbas sucumbenciais carreadas à autora. Recurso do réu provido. Recurso da autora não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).