DOC. 211.1711.9001.4300

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação financeiria pela exploração mineral. CFem. Receita patrimonial. Prazo decadencial. Sucessão de normas. Lei 10.852/2004. Ampliação do interregno temporal decadencial. Incidência imediata.

«1 - A remansosa jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a partir do julgamento do mencionado Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, tem asseverado que o prazo decadencial de 10 (dez) anos introduzido pela Lei 10.852/2004 tem aplicação imediata sobre os créditos então existentes, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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