DOC. 211.1711.9002.2400

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cabimento de ação rescisória. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inércia da obreira. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente não se desincumbiu de atacar o acórdão adequadamente, conforme os fundamentos do Tribunal de origem. Assim, o fato de a parte recorrente não ter impugnado todos os fundamentos atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário quanto a decisão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles») e autoriza a manutenção do decidido.

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