STJ. Processual civil e tributário. Contribuição ao funrural. Prescrição. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado. Apresentação de memoriais.
«1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária, em que se objetiva o reconhecimento da inconstitucionalidade dos incisos I e II da Lei 8.212/1991, art. 25, inclusive nas redações dadas pelas Lei 8.540/1992, Lei 9.528/1997 e demais dispositivos incompatíveis com a Constituição; a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a incidência e a retenção das contribuições previstas nos dispositivos declarados inconstitucionais; a declaração de que todas as retenções realizadas com base em tais dispositivos configuram indébito tributário e a condenação da ré a restituir ou compensar os valores indevidamente retidos a tal título, corrigidos pela taxa Selic.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito