DOC. 211.1711.9002.6200

STJ. Processual civil. Honorários de advogado. CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Alegação genérica de ofensa a Lei não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula 284/STF).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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