DOC. 211.1711.9003.1000

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pena-base. Exasperação justificada. Ausência de critério matemático. Discricionariedade judicial. Tentativa. Fração de diminuição de pena. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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