STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 34. Princípio da consunção. Análise do elemento subjetivo pelo tribunal a quo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Como dito no decisum monocrático reprochado, inviável, in casu, a aplicação do denominado princípio da consunção, pois tal pleito implica, necessariamente, reexame do acervo Fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»
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