STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Resistência qualificada. Alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado e de prequestionamento. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. Efeito translativo dos recursos. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
«I - A tese relativa à incompetência absoluta da Justiça Federal, na forma como foi enfocada no recurso especial, não foi ventilada, de forma específica, nem ao menos implicitamente, na origem, não tendo havido oposição de embargos declaratórios, para suprir tal omissão. Assim, carece a matéria do necessário prequestionamento, ficando esta Corte Superior impedida de apreciar tal questão, no recurso nobre, conforme dicção das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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