DOC. 211.1711.9004.3600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de absolvição. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Abrandamento de regime inicial. Regime aberto. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial mais gravoso. Cabimento. Decisão mantida.

«I - Como ressaltado no decisum monocrático vergastado, o recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro Fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários.

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