DOC. 211.1711.9004.4900

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Excesso de prazo não configurado. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Ausência de contemporaneidade da constrição cautelar. Supressão de instância. Incidência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito e periculosidade do agente. Covid-19. Ausência de elementos comprobatórios suficientes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - A Súmula 21/STJ define como superado o constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução com a superveniência da pronúncia. Precedente.

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