DOC. 211.1711.9004.5800

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas, associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de droga. Medidas cautelares. Inadequação. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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