DOC. 211.1711.9004.9500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - O aumento da pena na terceira fase da dosimetria no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, insuficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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