DOC. 211.1711.9005.0700

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Falta de fundamentação quanto à escolha das modalidades fixadas. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1 - A questão referente à ilegalidade na modalidade de pena restritiva de direitos, escolhida pelo Julgador de primeiro grau, não foi submetida à análise do Tribunal a quo, motivo pelo qual não foi objeto de discussão na referida instância. Sendo assim, o seu exame por esta Corte implicaria inadmissível supressão de instância.

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