DOC. 211.1711.9005.1100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Razões do recurso em consonância com a decisão impugnada. Carência de interesse de agir. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não há interesse de agir no recurso que busca a fixação do aumento, na segunda fase a dosimetria da pena, no patamar de 1/6, quando verificado que a decisão agravada confirmou a incidência do referido quantum aplicado pela instância ordinária.

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