DOC. 211.1711.9005.3500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática do crime de homicídio. Regime fechado. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Covid-19. Agravo improvido.

«1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser portador de hipertensão arterial, de acordo com os elementos dos autos, estão sendo tomadas as devidas providências contra a disseminação do COVID-19.

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