DOC. 211.1711.9005.8100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Ordem de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria referente à aplicação Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Então, não pode ser conhecida diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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