DOC. 211.1711.9005.8700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ré com filhos menores. Covid. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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