DOC. 211.1711.9006.0100

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de efeito suspensivo no âmbito do agravo regimental. Impossibilidade. Receptação. Ausência de comprovação da origem ilícita do bem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

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