STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Omissão. Não ocorrência. Alegação de necessidade de precedentes do plenário do STF para a validação das decisões desta corte. Improcedência.
«1 - A utilização de precedentes de Turmas do Supremo Tribunal Federal apenas sedimentam entendimentos desta Corte sobre determinada matéria, no caso, a inviabilidade da desclassificação da conduta perpetrada pelo embargante para aquela prevista nos moldes do CP, art. 215-A, inserido por meio da Lei 13.718, de 24/9/2018, haja vista não se aplicar a nova lei nas hipóteses relacionadas a vítimas menores, notadamente diante da presunção de violência.
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