STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Trânsito em julgado para ambas as partes. Identificado erro material na decisão agravada. Perda do objeto ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
«Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, sem efeitos modificativos, tão somente para alterar o fundamento da declaração de extinção de punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão executória.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito