DOC. 211.2010.9100.9430

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto simples. Dosimetria. Valoração negativa dos maus antecedentes. Ausência de critérios matemáticos na fixação da primeira fase da dosimetria da pena. Exasperação devidamente justificada. Múltiplas condenações. Recurso desprovido.

1 - Apesar de esta Corte adotar o valor de referência equivalente à fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal para o quantum de exasperação da pena-base, para cada circunstância negativa, nada impede ao magistrado, no caso concreto, de indicar razões concretas para a adoção de fração diversa.

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