DOC. 211.2010.9130.1562

STJ. Agravo interno. Prequestionamento. Ausência parcial. Cumprimento de sentença. Ação revisional. Contratos bancários. Efeito suspensivo. Requisitos. Verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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