DOC. 211.2010.9161.7647

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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