DOC. 211.2010.9296.1781

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Pedido recursal não conhecido.

1 - Hipótese na qual a decisão ora agravada está lastreada na inadmissibilidade do writ. Nas presentes razões recursais, contudo, o Agravante deixou de impugnar os motivos do ato ora recorrido, ao desenvolver tão somente alegações referentes à deficiência na instrução do writ no que se refere à juntada da pauta de julgamento da instância anterior.

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