DOC. 211.2010.9298.1386

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que homologa o laudo pericial. Cálculo homologado em conformidade com os créditos passíveis de liquidação. Violação à coisa julgada. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que o laudo pericial homologado ofende a coisa julgada, pois o perito não teria observado os parâmetros fixados na formação do título executivo judicial, pressupõe, in casu, o reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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