DOC. 211.2010.9338.4162

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual não é possível a acumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro e aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 30/5/2019).

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