STJ. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Possibilidade de alteração ao longo do tratamento, com fundamento em recomendação médica. Recurso especial provido nos termos da jurisprudência do STJ. Agravo interno. Alegação de distinção do objeto com fundamento em prescrição dada por médico particular. Inovação recursal. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência da corte. Súmula 568/STJ. Alegação que demandaria reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Secretário de Saúde do Estado de São Paulo objetivando o fornecimento de medicamentos determinados para o tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID 10 - E10). O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento à apelação autoral e proveu parcialmente o recurso do réu, modificando em parte a sentença concessiva da segurança (fls. 182-184), apenas para desvincular os medicamentos solicitados de marcas específicas.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito