DOC. 211.2010.9465.7149

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Registro de nascimento tardio. Elementos probatórios insuficientes para amparar a pretensão requerida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência do devido cotejo analítico. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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