DOC. 211.2010.9491.2922

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação e obrigação de fazer c/c indenizatória. Pedido de suspensão de CNH do devedor. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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