DOC. 211.2010.9500.5228

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação de feriado local. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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