DOC. 211.2010.9559.0669

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Citação. Teoria da aparência. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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