DOC. 211.2010.9663.6351

STJ. Processo civil. Tributário. ISS. Leasing. Arrendamento mercantil. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Sentença dos embargos à execução e acórdão que não analisam a matéria em profundidade. Necessidade de retorno para rejulgamento dos embargos à execução. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Decisão mantida.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgou-se procedente o pedido para declarar a nulidade das cobranças. No Tribunal a quo, após juízo de retratação, reformou-se acórdão anterior para julgar válida a cobrança, mas se afastou a legitimidade do Município de Goiânia/GO como sujeito ativo do crédito tributário.

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