STJ. Plano de saúde. Agravo interno. Sistema Unimed. Solidariedade. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Direito do regresso da cooperativa ré em face da entidade causadora do dano. Existência. Negativa de fornecimento de medicamento para tratamento de doença autoimune. Inexistência de controvérsia acerca da necessidade de cobertura. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - «Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020).
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