DOC. 211.2010.9676.0667

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado tentado. Fração de redução do privilégio no patamar máximo. Inviabilidade. Condições pessoais do agente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[r]econhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018).

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