DOC. 211.2010.9832.6489

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Alegada violação da Lei 57.663/1966, art. 17. Lei inexistente. Súmula 284/STF. Alegada violação do CCB/2002, art. 188, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos da decisão da presidência não infirmados. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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