DOC. 211.2010.9952.1262

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Administrador judicial. Remuneração. Empresa de pequeno porte. Limitação. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Omissão. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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