DOC. 211.2020.9183.5314

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Conformidade da perícia com os comandos judiciais. Pedido de produção de nova perícia. Livre convencimento do magistrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a parte recorrente não desenvolve argumentação que evidencie a ofensa alegada, por tornar patente a falta de fundamentação do apelo especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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