DOC. 211.2020.9808.7702

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Recusa em arcar com os custos dos materiais para cirurgia de urgência. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa pela falta de produção de prova documental. Inexistência. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Doença coberta pelo contrato. Tratamento indicado pelo médico assistente. Negativa da operadora. Natureza abusiva. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.

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