STJ. Processual Civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em ação rescisória. Falecimento da requerente. Sucessão processual. Título judicial rescindendo proferido em mandado de segurança. Possibilidade. Princípio da inafastabilidade do judiciário. Agravo interno não provido.
1 - No agravo interno, o Estado do Rio de Janeiro defende a extinção dos autos de ação rescisória, porque a requerente faleceu no trâmite dos autos. Para tanto, assevera que o título judicial rescindendo foi proferido nos autos de mandado de segurança, rito de natureza personalíssima que não admite a sucessão de partes.
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