STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de afastamento do princípio da consunção reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. A análise da pretensão recursal — no sentido de que deve ser afastado o princípio da consunção reconhecido pelas instâncias ordinárias —, demandaria, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
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