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DOC. 211.2071.2324.2895

STJ. agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Indeferimento do pedido liminar. Agravo interno não provido.

1 - O CPC/2015, art. 300 impõe como requisitos necessários à concessão da tutela de urgência a verificação tanto da probabilidade do direito pleiteado quanto do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

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