DOC. 211.2079.2312.5163

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que declinou a competência e determinou a redistribuição do feito. Insurgência. Admissibilidade. Cláusula de eleição de foro que revela competência relativa. Alegação que deve partir do polo passivo, sob pena de prorrogação da competência. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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