DOC. 211.2081.1120.8754

STJ. Tributário. Recurso especial. Agravo interno no contribuição ao PIS e Cofins. Bases de cálculo. Inclusão dos valores referentes à CPrb. Legalidade. Conceito de receita bruta. Totalidade das receitas. Matéria pacífica. Precedentes.

1 - O STF, ao analisar o RG RE Acórdão/STF (Tema 1.111/STF), firmou a seguinte tese: «É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS» (Min. Relator DIAS TOFFOLI, publicado em 26/2/2021).

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