DOC. 211.2081.1264.5613

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação dissociada e deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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