STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ofensa a dispositivo da constituição. Recurso especial. Impropriedade. Dever de cooperação e princípio da primazia da decisão de mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Recolhimento de custas. Omissão. Extinção da demanda sem Resolução de mérito. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - É descabida a interposição de recurso especial com base em violação de dispositivo constitucional, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto tal análise não é de competência desta Corte Superior, mas do STF.
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